Será exigida dos licitantes declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma de decreto a ser expedido pelo poder executivo.

Serão exigidos documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento anterior ao julgamento das propostas, de todos os licitantes classificados no certame.

Será dispensada a necessidade de apresentação, por parte do licitante, de declaração de que cumpre as reservas de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, desde que mediante decisão fundamentada emitida pelo representante legal do órgão responsável pela contratação.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.