Questão 2173903

2173903 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEFAZ-PE

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Assistente de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

As normas constitucionais produzem efeitos e, em regra, têm eficácia jurídica e social. Todavia, algumas têm apenas eficácia jurídica. Considerando o entendimento doutrinário dominante acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A eficácia social da norma constitucional se verifica na hipótese de a norma com o potencial para regular determinadas relações produzir efeitos apenas no campo dos direitos fundamentais sociais.

A eficácia jurídica da norma constitucional produz efeitos na medida em que revoga todas as normas que com ela conflitam.

As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, indireta, imediata e possivelmente integral.

As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, mediata e possivelmente integral.

As normas constitucionais de eficácia limitada têm aplicabilidade imediata e vinculante.

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