2875560
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Nos termos da Lei nº 9.868/99, não pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
