1694993
Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP
Provas:
São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos
e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os
para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade
competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, sem
caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por
servidores subalternos, sem competência decisória. Estamos nos
referindo a que tipo de Ato Administrativo?