Questão 1132478

1132478 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Na ordem econômica constitucionalmente prevista:

Autoriza-se, de forma implícita, que a gestão da política monetária brasileira seja feita diretamente pelo Fundo Monetário Internacional, em momentos de crise.

Subordina-se a defesa do consumidor aos interesses das empresas mineradoras, desde que estas sejam formalmente constituídas sob as leis brasileiras.

Autoriza-se o desestímulo e mesmo a repressão, mediante lei, à prática do aumento arbitrário de lucros.

Proclama-se a preferência automática que deve ter a proteção da propriedade privada, diante do trabalho e da busca do pleno emprego.

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