“Entende-se por a entrega de recursos correntes ou de capital a
outro ente da Federação, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados
ao Sistema Único de Saúde”.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lacuna acima é corretamente preenchida por:
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