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2619548 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

O Ministério Público do Estado de Rondônia pretende ajuizar ação de improbidade administrativa contra dois agentes públicos e, para tanto, deve ater-se ao prazo prescricional pertinente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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