Questão 3537127

3537127 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Macieira-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o órgão regulador responsável por controlar e fiscalizar produtos e serviços que afetam a saúde pública no Brasil, garantindo sua segurança e qualidade. Acerca dos dirigentes da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, de acordo com a Lei nº 9.782/99, assinale a alternativa correta:

Até dos anos após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, permitida a recondução.

Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

É permitido aos dirigentes ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista nesta Lei, conforme dispuser o regulamento.

Até seis meses após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

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