Em investigação de ato de improbidade administrativa, que também configura infração penal, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social toma conhecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já homologado pelo Juízo Criminal. Nesse, existe cláusula de não ajuizamento de ações penais e civis. Diante disso, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social