Magna Concursos
2248820 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA
Provas:

De acordo com a Constituição da República de 1988, é reserva de lei complementar:

I-o plano plurianual;

II- as diretrizes orçamentárias;

III- os orçamentos anuais;

IV- lei que disponha sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adorados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização o disposto no art. 166 § 11, CRFB;

V- lei que estabeleça normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Marque a alternativa correta:

 

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