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Respondida
575406
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
A
A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
B
À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
C
A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
D
A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
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