Questão 979869

979869 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Sobre a competência interna, considerando a função jurisdicional civil, assinale a alternativa correta.

O juízo federal não poderá restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de domicílio do autor.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações.

Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, é causa ensejadora de modificação da competência relativa exclusivamente a conexão.

A incompetência absoluta deve ser alegada na primeira manifestação do réu no processo, sob pena de preclusão.

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