Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É direito do administrado agir de modo temerário durante o processo administrativo do qual ele seja parte.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É direito do administrado agir de modo temerário durante o processo administrativo do qual ele seja parte.