Questão 475398

475398 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

Provas:

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Os legitimados do processo administrativo são as pessoas que a lei habilita para o exercício de certos atos ou de certos direitos. A respeito dos legitimados do processo administrativo, marque a opção correta:

Como se trata de poder público, qualquer pessoa física ou jurídica pode ser interessada no processo administrativo, independentemente de ser ou não titular de direitos;

São legitimadas as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos;

São legitimadas as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;

Somente os maiores de dezoito anos são considerados capazes para fins de processo administrativo.