Questão 4191356

4191356 Ano: 2026
Disciplina: Arquivologia
Banca: IDECAN
Orgão: UNILAB

Provas:

Arquivista
Provas ×

Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece o dever do Estado de proteger o patrimônio cultural brasileiro, incluídos os documentos arquivísticos. Neste sentido, defende-se que:

O patrimônio cultural restringe-se aos bens tombados de natureza material, excluindo-se os documentos públicos não tombados e os acervos privados.

A proteção do patrimônio documental arquivístico é dever exclusivo da União, não alcançando estados, municípios e Distrito Federal.

O § 2º do art. 216 determina que cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Os documentos arquivísticos privados não integram o patrimônio cultural, ainda que portadores de referência à identidade e memória dos grupos formadores da sociedade brasileira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Arquivista

60 Questões

Provas

Arquivista

Acesse sua Conta

Crie uma Conta