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Respondida
1140169
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Guaratinguetá-SP
Provas:
Auxiliar Legislativo
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Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular
A
é causa de nulidade da norma.
B
não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
C
determina que a norma não seja cumprida até sua regularização.
D
permite o descumprimento e a desobediência, se houver problema de dubiedade.
E
só permite o descumprimento da parte em que não estiver clara.
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