É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A lei reservará percentual de vinte por cento dos cargos e empregos públicos dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo para as pessoas portadoras de deficiência, bem como para os afrodescendentes e os indígenas.