Questão 1163551

1163551 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o ConselhoTutelar é órgão:

de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

essencial à função jurisdicional do Estado incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

essencial à função jurisdiciona! do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

que garante a prestação estatal de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, bem como de ensino médio aos adolescentes.

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