Questão 2793233

2793233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-GO

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Federal, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

O ato do processo que impõe dever, ônus, sanção ou restrição ao exercício de direitos e atividades deve ser objeto de intimação do interessado.

O parecer de órgão consultivo, quando obrigatório, deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

O poder público, em caso de risco iminente, poderá adotar providências acauteladoras, mediante prévia manifestação do interessado e motivação da decisão.

O interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e fazer alegações referentes à matéria objeto do processo até dez dias após a sua intimação.

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