Questão 757537

757537 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Assinale a afirmação correta quanto à Lei nº 4.320, de 17 de janeiro de 1964.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares e especiais.

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a vinte e quatro meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

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