Magna Concursos
1851947 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: GOINFRA
Provas:

A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e o direito de expropriar quando diz:

“É garantido o direito de propriedade; salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

Sobre a avaliação nas desapropriações, assinale a alternativa correta.

 

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