Magna Concursos
521622 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
Provas:
Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado,
 

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