3478524
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS
Provas:
Ana, empresária individual, recebeu uma notificação da prefeitura determinando a
retirada de uma estrutura irregular em frente ao seu estabelecimento comercial. A administração
pública fixou um prazo para o cumprimento voluntário da ordem, sob pena de remoção forçada da
estrutura pela própria prefeitura. Esse fato, segundo a administração, pode ser realizado
independentemente de autorização judicial. Com base nessa situação, assinale a alternativa que
melhor corresponde à característica do ato administrativo que está presente nesse caso.