De acordo com a Lei 8.429/92, artigo 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente:

I - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

II - Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

III – Agir, negligentemente, na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

IV - Frustrar a licitude de concurso público.

Está correto o que se afirma em: