Nos termos da Constituição Federal e Emendas 53/06 e 59/09, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - “ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria”.

II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

IV - atendimento do educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Marque, conforme a Constituição Federal e Emendas 53/06 e 59/09: