Questão 747188

747188 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Em virtude da disciplina constitucional das liberdades de associação e reunião,

ninguém será compelido a associar-se ou manter-se associado, salvo no caso de filiação a entidade sindical, nos termos da lei.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, exceto para fins de utilização por partidos políticos.

a realização de reuniões pacíficas independe de autorização, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente apenas na hipótese de já haver outra convocação para o mesmo local.

as associações poderão ter suas atividades suspensas pela autoridade administrativa competente, embora sua dissolução compulsória dependa de decisão judicial.

é vedada interferência estatal no funcionamento de associações e cooperativas, embora a criação das últimas esteja sujeita aos termos da lei.

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