O dirigente máximo sempre será o responsável por prejuízos ou danos causados à União, em decorrência de atos praticados por agente da administração ou auxiliar.

Constatada qualquer divergência na conferência de bens, valores e recursos, na prestação de contas, na substituição de agente ou auxiliar, ou por ocasião de tomada de contas, será imputada, ao gestor de ação orçamentária, responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos apurados.

O agente encarregado da gestão de bens, valores e recursos públicos ou de terceiros não responderá pelos recursos recebidos, até a prestação de contas.

Os agentes encarregados de conferir documento administrativo não serão responsabilizados pela exatidão dos cálculos e das quantias porventura inseridas em desacordo com a legislação em vigor.

Os militares e servidores civis, que subscreverem ou certificarem qualquer documento ou registro em sistemas informatizados utilizados no âmbito do Comando do Exército, são responsáveis pela autenticidade das informações neles contidas.