A declaração de bens deverá ser atualizada anualmente, assim também como na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

A declaração deverá compreender apenas os imóveis, móveis, semoventes e dinheiro.

O agente que se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com pena de demissão, além de outras penas cabíveis.

Os bens e valores patrimoniais dos filhos que vivam sob a dependência econômica do declarante também devem, quando for o caso, integrar a declaração.