Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, pena - detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses, e multa.