Questão 505093

505093 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.

Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo, ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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