- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O Relatório de Gestão Fiscal que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes, EXCETO: