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2128249 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPPEC
Orgão: SAP-SC

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrativa, em regime público, representando a vontade estatal. Possui como finalidades adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos particulares e constituir limitações ao próprio Estado quando este exerce o Poder Público. Podemos citar, dentre outros, os atos administrativos elencados abaixo:

I- Ato ampliativo;

lI- Ato pendente;

IlI- Ato composto.

 

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Técnico - Atividades Administrativas

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