São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição são soberanos e excluem todos os decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente se aplicam após o trânsito em julgado de sentença.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, exceto os que ficarem presos além do tempo fixado na sentença.

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal em nenhuma hipótese.