Em conformidade com a Constituição Federal, sobre o Sistema Tributário Nacional, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

II. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.