É vedado ao Poder Público exigir do proprietário urbano o parcelamento ou edificação compulsória do solo urbano.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquire seu domínio, desde que não possua outro imóvel rural ou urbano e, possuindo apenas outro imóvel rural, se possuir por dez anos nas mesmas condições.

A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei para ordenar o desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Compete à União, aos Estados e aos Municípios a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

O plano diretor e a política de desenvolvimento urbano serão executados pelo Governo Estadual nos casos de municípios integrantes de região metropolitana.