com autoridades estrangeiras, usar-se-á o idioma do respectivo destinatário, fazendo-a acompanhar, quando possível, de versão em Português.

o verso dos documentos oficiais, de trâmite exclusivamente interno, poderá ser utilizado para continuação do texto.

classificam-se os documentos quanto ao trânsito em normal ou urgente.

classifica-se como funcional aquela destinada exclusivamente ao conhecimento da autoridade que esteja no exercício efetivo do cargo ou função do órgão destinatário.

o verso da folha única ou da última do documento não poderá ser utilizado para os despachos manuscritos ou carimbos.