os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos não se subordinam ao regime da Lei.

os contratos que tenham por objeto prestação de serviços, inclusive os técnico profissionais especializados não se subordinam ao regime da Lei.

os contratos que tenham por objeto concessão e permissão de uso de bens públicos não se subordinam ao regime da Lei.

os contratos que tenham por objeto locação não se subordinam ao regime da Lei.

os contratos que tenham por objeto alienação e concessão de direito real de uso de bens não se subordinam ao regime da Lei.