Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Ambos são Direitos Fundamentais.

É vedado ao Poder Público municipal intervir na propriedade e moradia, pois são direitos absolutos.