Se não ocorrer a conciliação, a contestação deverá ser apresentada de forma escrita na audiência.

A contestação deve ser oferecida no início da audiência, antes da tentativa de conciliação.

O comparecimento da audiência é facultativo para o Município.

O não interesse na audiência deve ser manifestado até cinco dias antes da data designada para a sua realização.

O não comparecimento injustificado à audiência será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.