Magna Concursos
4211550 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.

O controle legislativo sobre os Conselhos Regionais é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, não cabendo ao Congresso Nacional qualquer fiscalização.

 

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