Magna Concursos
2307558 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Mamanguape-PB
Provas:
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal:
I. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.
II. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual civil.
III. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Assinale
 

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