É permitido, a qualquer tempo e sem qualquer exigência, transferências voluntárias para entes da Federação, observados os princípios da moralidade e impessoalidade.

A qualquer tempo, por conveniência e oportunidade, será admitida estimativa de receita por parte do Poder Legislativo.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 5 (cinco) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.