“As eleições municipais no Brasil, neste ano de 2024, estão previstas para ocorrerem em 6 de outubro, com segundo turno marcado
para o dia 27 do mesmo mês. Os eleitores escolherão os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores dos mais de 5.500 municípios do
país. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
nos ____ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20.” Assinale a alternativa que completa
corretamente a afirmativa anterior.
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Consultor Legislativo - Administração e Finanças
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