O poder de punir os servidores públicos por infrações disciplinares.

O poder de editar normas gerais e abstratas para disciplinar a conduta dos administrados.

O poder de organizar a estrutura administrativa e distribuir competências entre os órgãos públicos.

O poder de regulamentar e fiscalizar as atividades econômicas exercidas no território nacional.

O poder de editar atos administrativos para disciplinar a conduta dos servidores públicos.