a Constituição pode ser emendada por proposta de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

o Deputado, desde a expedição do diploma, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

o número de Deputados corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

cada legislatura terá a duração de 1 (um) ano.

em eventual sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, incluído o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.