Magna Concursos
2117308 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Provas:

Considere as afirmações abaixo no que tange ao poder constituinte.

I - o poder constituinte originário não se esgota com a edição da Constituição, estando apto para se manifestar a qualquer momento e não se submetendo às formas prefixadas para operar.

II - o poder constituinte estadual é compreendido dentro do poder constituinte derivado decorrente, devendo sempre obedecer ao texto da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser considerado soberano, mas sim autônomo.

III - Por força do disposto no artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os municípios não são dotados de poder constituinte derivado decorrente.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

 

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