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3281364 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: NOVACAP
Provas:

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

 

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