a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização não resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

os bens do domínio da União, dos Estados e dos Municípios, poderão ser desapropriados por quaisquer entes federativos mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

é permitida a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

a desapropriação pode abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.