Magna Concursos
3046229 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE
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Conforme preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, são medidas de compensação a serem utilizadas nas hipóteses de renúncia de receita, exceto a que se indica em:
 
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