Ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

De acordo com o Código de Processo Civil, o município será representado em juízo, ativa e passivamente apenas por seu procurador.

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, quaisquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.